Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002249 |
| Parecer: | P005481942 |
| Nº do Documento: | PPA19420618054858 |
| Descritores: | INGRESSO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO QUADRO FUNCIONARIO CONTRATO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | CONST33 ART9. DL 29229 DE 1938/12/07 ART36 PAR2. |
Texto Integral| Texto Integral: |