Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002296
Parecer:	P000742003
Nº do Documento:	PPA23102003007400
Descritores:	EXPLORAÇÃO DE JOGO MÁQUINA DE DIVERSÃO LICENCIAMENTO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA COMPETÊNCIA DECISÓRIA GOVERNADOR CIVIL DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIDADE POLICIAL POLÍCIA MUNICIPAL PSP GNR INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS INTERPRETAÇÃO DA LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL COMPLEMENTARIDADE PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DEVER DE COLABORAÇÃO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PROCESSO PENAL LEI SUBSIDIÁRIA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	2271
Data Oficio:	06/26/2003
Pedido:	06/30/2003
Data de Distribuição:	07/01/2003
Relator:	FÁTIMA CARVALHO
Sessões:	01
Data da Votação:	10/23/2003
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MAI
Entidades do Departamento 1:	MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	05/31/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	07-07-2004
Nº do Jornal Oficial:	158
Nº da Página do Jornal Oficial:	10222
Indicação 2:	ASSESSOR:TERESA BREIA

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADM ADM PUBL / DIR ORDN SOC**
Ref. Pareceres:	P001341985 P000311988 P000281990 CA00091996 P000331998 P003572000 P001862001 P000352003
Legislação:	CONST76 ART6 ART237 N1 N3; DL 264/2002 DE 2002/11/25 ART4 N1 E N2; DL 310/2002 DE2002/12/18 ART27 ART47 ART48 ART50 ART52; DL 48912 DE 1969/03/18; DL 293/81 DE 1981/10/16; DL 21/85 DE 1985/01/17 ART10; DL 22/85 DE 1985/01/17; L 2/87 DE 1987/01/08; DL 252/92 DE 1992/11/19; DL 316/95 DE 1995/11/28 [ANEXO ART1 E ART25 ART50]; DL 213/2001 DE 2001/08/02; L 159/99 DE 1999/09/14 ART2 ART4 N1 ART13 ART30; L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5 ART68 N2; L 5-A/2002 DE 2002/01/11; CADM 163 §2; L 32/94 DE 1994/08/23; L 140/99 DE 1999/08/28 ART2 ART3 N1 ART4; DL 39/2000 DE 2000/03/17; DL 40/2000 DE 2000/03/17; L 5/99 DE 1999/01/27 ART2 ART96 N2; L 231/93 DE 1993/06/26 ART2 D ART25; DL 184/88 DE 1988/05/25 ART3 ART13; DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART48; CPP87 ART243 ART248 ART249
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, entre as quais a de exploração de máquinas de diversão, e atribuiu àqueles órgãos autárquicos, as competências para fiscalizarem essa actividade, bem como para instaurarem e instruirem os respectivos processos de contra-ordenação e aplicar as sanções correspondentes.
2ª - Nos termos da Lei nº 140/99, de 28 de Agosto, as atribuições dos municípios no domínio de polícia administrativa compreendem a fiscalização das normas de âmbito nacional que disciplinam matérias da competência dos seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização aos respectivos serviços, em especial às polícias municipais, sempre que tenham sido criadas.
3ª - No âmbito da actividade de exploração de máquinas de diversão, prevista no capítulo VI do Decreto-Lei nº 310/2002, os ilícitos contra-ordenacionais visam prevenir e sancionar o incumprimento das exigências e condições decorrentes do regime de licenciamento, não estando em causa interesses que transcendam a competência das câmaras municipais.
4ª - A fiscalização dessa actividade, exercida de forma pro-activa, programada, sistemática e permanente, é da competência específica das câmaras municipais, com a coadjuvação técnica da Inspecção-Geral de Jogos, nos termos do artigo 27º do mesmo diploma legal.
5ª - A norma contida no artigo 27º encontra-se numa relação de complementaridade relativamente à norma do artigo 52º do mesmo diploma, que dispõe sobre a competência para a fiscalização de todas as actividades a que o mesmo respeita, cometendo-a às câmaras municipais bem como às autoridades administrativas e policiais.
6ª - As autoridades policiais detêm assim, no âmbito da actividade de exploração de máquinas de diversão, competência genérica para a fiscalização, estando sujeitas aos deveres de noticiarem as infracções que verifiquem, de preservarem meios de prova e de prestarem colaboração às autoridades autárquicas, nos termos do artigo 52º daquele diploma legal e em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal, na lei quadro do ilícito de mera ordenação social e nos respectivos diplomas orgânicos.

Texto Integral