Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002296 |
Parecer: | P000742003 |
Nº do Documento: | PPA23102003007400 |
Descritores: | EXPLORAÇÃO DE JOGO MÁQUINA DE DIVERSÃO LICENCIAMENTO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA COMPETÊNCIA DECISÓRIA GOVERNADOR CIVIL DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIDADE POLICIAL POLÍCIA MUNICIPAL PSP GNR INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS INTERPRETAÇÃO DA LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL COMPLEMENTARIDADE PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DEVER DE COLABORAÇÃO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PROCESSO PENAL LEI SUBSIDIÁRIA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2271 |
Data Oficio: | 06/26/2003 |
Pedido: | 06/30/2003 |
Data de Distribuição: | 07/01/2003 |
Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/23/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/31/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-07-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 158 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10222 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |