Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005589
Parecer: P000811976
Nº do Documento: PPA19760921008161
Descritores: ACADEMIA MILITAR
INSTRUTOR
GRATIFICAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 06/04/1976
Data de Distribuição: 06/23/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 02
Data da Votação: 09/21/1976
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/25/1976
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770106
Nº do Jornal Oficial: 4
Nº da Página do Jornal Oficial: 92
Nº do Boletim do M.J.: 267
Nº da Página do Boletim do M.J.: 23
Conclusões: Para alem do seu vencimento, os instrutores civis de Educação Fisica da Academia Militar so tem direito a gratificação prevista no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 45 784, de 30 de Junho de 1964.

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