Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002251 |
Parecer: | P005501942 |
Nº do Documento: | PPA19420709055058 |
Descritores: | FUNDAÇÃO TUTELA ADMINISTRATIVA CASA PIA DE PAÇO DE SOUZA CONVENTO DE PAÇO DE SOUZA |
Área Temática: | DIR ADM * ASSOC PUBL. |
Legislação: | CCIV867 ART32 ART33 ART1092.; D 6045 DE 1919/08/25.; D DE 1875/10/13.; D DE 1881/10/22. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens; A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração. |
Texto Integral: |