Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002251
Parecer: P005501942
Nº do Documento: PPA19420709055058
Descritores: FUNDAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
CASA PIA DE PAÇO DE SOUZA
CONVENTO DE PAÇO DE SOUZA
Livro: 58
Pedido: 05/28/1942
Data de Distribuição: 05/29/1942
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/09/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO2 N12 PAG54
Área Temática:DIR ADM * ASSOC PUBL.
Legislação:CCIV867 ART32 ART33 ART1092.; D 6045 DE 1919/08/25.; D DE 1875/10/13.; D DE 1881/10/22.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...);
Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens;
A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração.

Texto Integral: