Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004521 |
| Parecer: | I000241959 |
| Nº do Documento: | PIN19591107002459 |
| Descritores: | DIREITOS DO HOMEM SEGURANÇA SOCIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR SEG SOC. |
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| Legislação: | L 2091 DE 1958/04/09. L 2092 DE 1958/04/09. DL 41595 DE 1958/04/23. |
Texto Integral| Texto Integral: |