Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004521
Parecer: I000241959
Nº do Documento: PIN19591107002459
Descritores: DIREITOS DO HOMEM
SEGURANÇA SOCIAL
Livro: 59
Pedido: 02/13/1959
Data Informação/Parecer: 11/07/1959
Data do Despacho da PGR: 11/09/1959
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: ESTE PARECER PASSOU A CAIXA DIVERSOS E NÃO FOI DISTRIBUIDO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR SEG SOC.
Legislação:L 2091 DE 1958/04/09.
L 2092 DE 1958/04/09.
DL 41595 DE 1958/04/23.
Texto Integral: