Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006470 |
| Parecer: | P001311979 |
| Nº do Documento: | PPA19791206013162 |
| Descritores: | ABONO DE FAMILIA PESSOA A CARGO ASCENDENTE A CARGO LIMITE DE RENDIMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | DL 39844 DE 1954/10/07 ART5 N3 NA REDACÇÃO DO DL 41671 DE 1958/06/11 ART9 ART10 ART11 ART5 N2 B C N3 PAR3.; DL 32688 DE 1943/02/20 ART2 C.; DL 328/73 DE 1973/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4.; DL 197/77 DE 1977/05/17 ART3.; PORT 271/77 DE 1977/05/17 N3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | "E correcta a interpretação que, com referencia ao periodo de vigencia do Decreto-Lei n 328/73, de 3 de Julho, e aos beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo". |
Texto Integral| Texto Integral: |