Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002784 |
| Parecer: | P000821947 |
| Nº do Documento: | PPA19480219008258 |
| Descritores: | ABONO AJUDAS DE CUSTO SUBSÍDIO DESPESAS DE TRANSPORTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO TRANSFERÊNCIA RESIDENCIA OFICIAL PROMOÇÃO NOMEAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 11/28/1947 |
| Data de Distribuição: | 12/02/1947 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/19/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/01/1948 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 2: | HOMOLOGADO SSE DAS OBRAS PUBLICA S |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo. |
Texto Integral| Texto Integral: |