Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002784 |
| Parecer: | P000821947 |
| Nº do Documento: | PPA19480219008258 |
| Descritores: | ABONO AJUDAS DE CUSTO SUBSÍDIO DESPESAS DE TRANSPORTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO TRANSFERÊNCIA RESIDENCIA OFICIAL PROMOÇÃO NOMEAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | DL 26117 DE 1935/11/23 ART34.; DL 31654 DE 1941/11/20 ART1.; DL 32425 DE 1942/11/23 ART1.; D 5847-A DE 1919/05/31 ART46 ART47.; DL 33834 DE 1944/08/04 ART4 ART14.; D 34366 ART4 B.; D 34372 ART2 B.; D 34389 ART2.; D 34412 ART5 B. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo. |
Texto Integral| Texto Integral: |