Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002330
Parecer: P001072003
Nº do Documento: PPA200520040010700
Descritores: DESPEJO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE OCUPAÇÃO
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
CASA ECONÓMICA
HABITAÇÃO
PATRIMÓNIO AUTÁRQUICO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ÓRGÃO EXECUTIVO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA IMPLÍCITA
DECISÃO
DELIBERAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOTUTELA EXECUTIVA
REVOGAÇÃO TÁCITA
CADUCIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 5186
Data Oficio: 09/25/2003
Pedido: 09/30/2003
Data de Distribuição: 10/23/2003
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 01
Data da Votação: 05/20/2004
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMNISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/17/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 22-09-2005
Nº do Jornal Oficial: 183
Nº da Página do Jornal Oficial: 13752
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000681991Parecer: P000681991
P000141964Parecer: P000141964
P001071980Parecer: P001071980
P000801989Parecer: P000801989
P000951998Parecer: P000951998
P000381991Parecer: P000381991
P001601983Parecer: P001601983
P000401994Parecer: P000401994
P003282000Parecer: P003282000
P000441998Parecer: P000441998
P000952002Parecer: P000952002
P000061995Parecer: P000061995
P0005919998
Legislação:CRP76 ART115 ART 65 ART235 ; D 35106 DE 1945/11/06 ART12; DL 34486 DE 1945/04/06; DL 310/88 DE 1988/09/05; L 169/99 DE 1999/09/18 ART68 ; L 159/99 DE 1999/09/14 ART13; DL 555/99 DE 1999/12/16 ART92; DL 177/2001 DE 2001/06/04 ; dl 797/76 DE 1976/11/06 ; DL 419/77 DE 1977/10/04 ; DL 23052 DE 1933/09/23 ; DL 101/71 DE 1971/03/24; CPA ART29 ART144; CCIV66 ART9 ; DL 1000/84 DE 1984/03/29 ;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST 374/2002
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6 de Abril de 1945, o Decreto nº 35106, de 6 de Novembro do mesmo ano, que o regulamentou, mantém-se em vigor, continuando a regular no seu artigo 12º o despejo dos ocupantes, a título precário, das casas para famílias pobres pertencentes aos municípios;
2ª - Compete à câmara municipal ordenar o despejo dos ocupantes a título precário das casas para famílias pobres pertencentes aos municípios, nos termos dos artigos 12º e 13º do Decreto nº 35106, e 64º, nº 7, alínea d), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro;
3ª - A competência referida na conclusão anterior pode ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro;
4ª - A execução dos despejos referidos nas anteriores conclusões cabe na competência do presidente da câmara, através dos respectivos serviços, coadjuvados, se necessário, pelas forças policiais.