Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005510
Parecer: CB00071976
Nº do Documento: PCB29801218000761
Descritores: ACHADOS NO MAR
CARGA DE NAVIO
SALVADOS NO MAR
DOCUMENTO
CLAUSULA CONTRATUAL
CLAUSULA OBRIGACIONAL
COMPANHIA DAS INDIAS ORIENTAIS
REPUBLICA DA BATAVIA
LEGALIZAÇÃO
FOTOCOPIA
PROVA
INTERPRETAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 09/23/1980
Data de Distribuição: 09/25/1980
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 01
Data da Votação: 12/18/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/21/1981
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP
Ref. Pareceres:P000071976
CA00071976
Legislação:CCIV66 ART46 N1 ART363 N2 ART365 ART369 ART370 ART371 ART373 ART374 ART375 ART376.
CPC67 ART540.
CNOT67 ART60 N2.
RGA41 ART685 ART687 PAR5.
DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1 N1.
DL 577/76 DE 1976/07/21.
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
* DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTEN ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT.

Texto Integral: