Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005510 |
Parecer: | CB00071976 |
Nº do Documento: | PCB29801218000761 |
Descritores: | ACHADOS NO MAR CARGA DE NAVIO SALVADOS NO MAR DOCUMENTO CLAUSULA CONTRATUAL CLAUSULA OBRIGACIONAL COMPANHIA DAS INDIAS ORIENTAIS REPUBLICA DA BATAVIA LEGALIZAÇÃO FOTOCOPIA PROVA INTERPRETAÇÃO |
Livro: | 61 |
Pedido: | 09/23/1980 |
Data de Distribuição: | 09/25/1980 |
Relator: | LOPES ROCHA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/18/1980 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 01/21/1981 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP |
Ref. Pareceres: | P000071976 CA00071976 |
Legislação: | CCIV66 ART46 N1 ART363 N2 ART365 ART369 ART370 ART371 ART373 ART374 ART375 ART376. CPC67 ART540. CNOT67 ART60 N2. RGA41 ART685 ART687 PAR5. DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1 N1. DL 577/76 DE 1976/07/21. |
Ref. Complementar: | * CONT ANJUR * DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTEN ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT. |
Texto Integral: |