Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005510 |
| Parecer: | CB00071976 |
| Nº do Documento: | PCB29801218000761 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR CARGA DE NAVIO SALVADOS NO MAR DOCUMENTO CLAUSULA CONTRATUAL CLAUSULA OBRIGACIONAL COMPANHIA DAS INDIAS ORIENTAIS REPUBLICA DA BATAVIA LEGALIZAÇÃO FOTOCOPIA PROVA INTERPRETAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 09/23/1980 |
| Data de Distribuição: | 09/25/1980 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/18/1980 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/21/1981 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP |
| Ref. Pareceres: | P000071976 CA00071976 |
| Legislação: | CCIV66 ART46 N1 ART363 N2 ART365 ART369 ART370 ART371 ART373 ART374 ART375 ART376. CPC67 ART540. CNOT67 ART60 N2. RGA41 ART685 ART687 PAR5. DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1 N1. DL 577/76 DE 1976/07/21. |
| Ref. Complementar: | * CONT ANJUR * DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTEN ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Os documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado em 1724 no mar de Porto Santo; 2 - Os mesmos documentos, em especial a declaração passada pelo Dr. Antonius Emanuel Maria Ribberink, Arquivista Geral do Estado holandes, podem conduzir a convicção de que os objectos especificados nesta ultima eram propriedade da mesma Companhia; 3 - O acordo celebrado em 15 de Janeiro de 1974, em S Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes; 4 - Se não existirem razões para que possa impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento, e os demais apresentados com a consulta,fazem prova no sentido de que o actual Estado holandes (Reino dos Paises Baixos), dada a sua continuidade historica relativamente a Republica Batava, transmitiu validamente para Robert Stenuit, na qualidade de sucessor da Companhia das Indias Orientais, os direitos que pode fazer valer sobre o navio "Slot Ter Hooge" e respectiva carga; 5 - As conclusões anteriores não excluem que Robert Stenuit deva entregar ao Estado holandes a quarta parte do valor de tudo quanto recuperou do navio "Slot Ter Hooge", que este recebera, a sua escolha, em dinheiro, em peças salvas que indicara, ou em ambas as modalidades combinadas. |
Texto Integral| Texto Integral: |