Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002913 |
| Parecer: | P000911949 |
| Nº do Documento: | PPA19491130009158 |
| Descritores: | REGENTE ESCOLAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | CADM40 ART460 ART627 ART555 ART655 PAR1 ART658 ART662 ART634 ART644 ART653. D 26503 DE 1936/04/06 ART1. D 16563 DE 1929/03/02. D 20604 DE 1931/12/09. D 23797 DE 1935/08/28. D 27279 DE 1936/11/24. D 28081 DE 1937/10/09. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Os regentes de postos escolares desempenham, profissionalmente, e em nome do Estado, uma função publica, devendo ser considerados funcionarios publicos para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo. |
Texto Integral| Texto Integral: |