Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002819
Parecer: P000221948
Nº do Documento: PPA19490513002258
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CLÁUSULA CONTRATUAL
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
COMPRA E VENDA
Livro: 58
Pedido: 04/09/1948
Data de Distribuição: 04/09/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/13/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MEN
Entidades do Departamento 1: MIN DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/22/1948
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Legislação:CCIV867 ART709 ART1548.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: