Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006865
Parecer: P000411981
Nº do Documento: PPA19810326004162
Descritores: REQUISIÇÃO CIVIL
PODER DISCIPLINAR
Livro: 62
Pedido: 02/24/1981
Data de Distribuição: 02/24/1981
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 03/26/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/24/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820428
Nº do Jornal Oficial: 98
Nº da Página do Jornal Oficial: 3413
Nº do Boletim do M.J.: 311
Nº da Página do Boletim do M.J.: 137
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART39.
DL 637/74 DE 1974/11/20.
PORT 380-A/77 DE 1977/06/23.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART7.
Texto Integral: