Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006865 |
| Parecer: | P000411981 |
| Nº do Documento: | PPA19810326004162 |
| Descritores: | REQUISIÇÃO CIVIL PODER DISCIPLINAR |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 02/24/1981 |
| Data de Distribuição: | 02/24/1981 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 03/26/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/24/1981 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 820428 |
| Nº do Jornal Oficial: | 98 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3413 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 311 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 137 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART39. DL 637/74 DE 1974/11/20. PORT 380-A/77 DE 1977/06/23. L 65/77 DE 1977/08/26 ART7. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não e aplicavel aos processos disciplinares instaurados por infracções ao regime de requisição civil previsto no Decreto-Lei n 637/74, de 20 de Novembro, o disposto no artigo 39 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, mantendo-se, relativamente a essas infracções, a competencia disciplinar do Ministro a quem coube executar a requisição civil, mesmo depois de esta situação ter findado; 2 - Anulado, por vicio de forma, um processo instaurado pelo Ministro da Administração Interna aos cantoneiros de limpeza da Camara Municipal de Lisboa, em virtude do não acatamento da requisição civil determinada pela Portaria n 380-A/77, de 23 de Junho, cabe aquele, o poder de corrigir o vicio e prosseguir no processo ate a decisão final. |
Texto Integral| Texto Integral: |