Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002382 |
| Parecer: | P006381943 |
| Nº do Documento: | PPA19430624063858 |
| Descritores: | REGISTO PREDIAL USUFRUTO RECUSA DE REGISTO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT. |
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| Legislação: | CRP28 ART212 PAR1 PAR2. CCIV867 ART2250. D DE 1911/05/24 ART5. DL 31500 DE 1941/09/05 ART3. RGU DL 1899 ART30 ART31 ART32. |
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