Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002382
Parecer: P006381943
Nº do Documento: PPA19430624063858
Descritores: REGISTO PREDIAL
USUFRUTO
RECUSA DE REGISTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Livro: 58
Pedido: 04/16/1943
Data de Distribuição: 04/27/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/24/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Nº do Boletim do M.J.: 18
Nº da Página do Boletim do M.J.: 375
Referências de outras publicações: BOMJ ANO3 N18 PAG375.
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.
Legislação:CRP28 ART212 PAR1 PAR2.
CCIV867 ART2250.
D DE 1911/05/24 ART5.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART3.
RGU DL 1899 ART30 ART31 ART32.
Texto Integral: