Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002837
Parecer: P000401948
Nº do Documento: PPA19480617004058
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE ANONIMA
CAPITAL SOCIAL
REDUÇÃO
Área Temática:DIR COM * SOC COM.
Legislação:CCOM888 ART116 PARUNICO.
CPC39 ART1539.
D 20855 DE 1932/01/23.
Texto Integral: