Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005507
Parecer: P000071976
Nº do Documento: PPA19770127000761
Descritores: ACHADOS NO MAR
ACHADOS NO FUNDO DO MAR
DIREITO DE PROPRIEDADE
AGUAS TERRITORIAIS
PROVA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
CARGA DE NAVIO
Livro: 61
Pedido: 01/14/1976
Data de Distribuição: 01/17/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 01/27/1977
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/29/1977
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770514
Nº do Jornal Oficial: 112
Nº da Página do Jornal Oficial: 3289
Nº do Boletim do M.J.: 273
Nº da Página do Boletim do M.J.: 86
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP
Legislação:CCIV66 ART46 N1 ART365 ART366 ART373 - ART376 ART408 ART892 ART1316 ART1317 A.
RGA41 ART684 ART685 ART687.
DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1.
DL 577/76 DE 1976/07/21.
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
* DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTENC ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT.

Texto Integral: