Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002826
Parecer: P000291948
Nº do Documento: PPA19480513002958
Descritores: CONDICIONAMENTO AGRÍCOLA
PLANTIO ILEGAL DA VINHA
Livro: 58
Pedido: 04/23/1948
Data de Distribuição: 04/26/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/13/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/11/1948
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 480728
Nº do Jornal Oficial: 174
Nº da Página do Jornal Oficial: 4313
Nº do Boletim do M.J.: 9
Nº da Página do Boletim do M.J.: 136
Área Temática:DIR ECON * DIR AGR.
Legislação:L 2021 DE 1947/05/21 ART1 ART2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: