Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002969 |
| Parecer: | I000262008 |
| Nº do Documento: | PIN27042009002600 |
| Descritores: | CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS CONSELHO DA EUROPA TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL*TRATADOS |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Conselho da Europa-Convenção para a protecção das crianças contra a exploração e abusos sexuais. |
Texto Integral| Texto Integral: |