Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006931
Parecer: P001041981
Nº do Documento: PPA19810723010462
Descritores: AUTARQUIA LOCAL
ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA REGULAMENTAR
POSTURA
AGENTE ADMINISTRATIVO
VINCULAÇÃO
REGULAMENTO
ILEGALIDADE
Livro: 62
Pedido: 06/02/1981
Data de Distribuição: 06/03/1981
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 07/23/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/12/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820317
Nº do Jornal Oficial: 63
Nº da Página do Jornal Oficial: 2015
Nº do Boletim do M.J.: 314
Nº da Página do Boletim do M.J.: 37
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000971980
Legislação:CONST76 ART237 ART239 ART241 ART242.
CADM40 ART44 N6.
LAL77 ART1 ART2 ART48 ART114.
LFL79 ART14.
Texto Integral: