Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006931 |
Parecer: | P001041981 |
Nº do Documento: | PPA19810723010462 |
Descritores: | AUTARQUIA LOCAL ATRIBUIÇÕES COMPETENCIA REGULAMENTAR POSTURA AGENTE ADMINISTRATIVO VINCULAÇÃO REGULAMENTO ILEGALIDADE |
Livro: | 62 |
Pedido: | 06/02/1981 |
Data de Distribuição: | 06/03/1981 |
Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 07/23/1981 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 08/12/1981 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 820317 |
Nº do Jornal Oficial: | 63 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2015 |
Nº do Boletim do M.J.: | 314 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 37 |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
Ref. Pareceres: | P000971980 |
Legislação: | CONST76 ART237 ART239 ART241 ART242. CADM40 ART44 N6. LAL77 ART1 ART2 ART48 ART114. LFL79 ART14. |
Conclusões: | 1 - São das atribuições dos Municipios todas as materias relativas aos respectivos interesses, sendo exemplificativa a enumeração que delas se faz no artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro; 2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia especificadas no artigo 50 do Codigo Administrativo, que se mantem em vigor, e hoje exercida pela assembleia municipal nos termos do artigo 48, n 1, alinea d), da Lei n 79/77; 3 - Os regulamentos ilegais, por sofrerem de vicio de incompetencia, obrigam os funcionarios e agentes a que se dirigem, enquanto não forem revogados. |
Texto Integral: |