Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006931 |
| Parecer: | P001041981 |
| Nº do Documento: | PPA19810723010462 |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL ATRIBUIÇÕES COMPETENCIA REGULAMENTAR POSTURA AGENTE ADMINISTRATIVO VINCULAÇÃO REGULAMENTO ILEGALIDADE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000971980 |
| Legislação: | CONST76 ART237 ART239 ART241 ART242. CADM40 ART44 N6. LAL77 ART1 ART2 ART48 ART114. LFL79 ART14. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - São das atribuições dos Municipios todas as materias relativas aos respectivos interesses, sendo exemplificativa a enumeração que delas se faz no artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro; 2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia especificadas no artigo 50 do Codigo Administrativo, que se mantem em vigor, e hoje exercida pela assembleia municipal nos termos do artigo 48, n 1, alinea d), da Lei n 79/77; 3 - Os regulamentos ilegais, por sofrerem de vicio de incompetencia, obrigam os funcionarios e agentes a que se dirigem, enquanto não forem revogados. |
Texto Integral| Texto Integral: |