Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002866 |
| Parecer: | P000691948 |
| Nº do Documento: | PPA19481111006958 |
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR TRAB / DIR PROC TRAB / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB. |
| Ref. Pareceres: | P004631941 |
| Legislação: | DL 31464 DE 1941/08/12 ART10. DL 26695 DE 1936/06/16 ART14. DL 23053 DE 1933/09/23 ART27 ART37. DL 24194 DE 1934/07/20 ART11. DL 30909 DE 1940/11/23 ART17. D 30910 DE 1940/11/23 ART10 ART11. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Pelas precedentes considerações, a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que os artigos 11 n 12 com referencia ao artigo 10 n 5 do Decreto-Lei n 30910, de 23 de Novembro de 1940, revogaram o artigo 14 do Decreto-Lei n 26695, de 16 de Junho de 1936 e disposições semelhantes, não tendo o Decreto-Lei n 31464, de 12 de Agosto de 1941, alterando o sistema que resultou dessa revogação. |
Texto Integral| Texto Integral: |