Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006267
Parecer: P002171978
Nº do Documento: PPA19781102021761
Descritores: ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL
Livro: 61
Pedido: 09/30/1978
Data de Distribuição: 09/30/1978
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 11/02/1978
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLO PAR
Data da Posição 1: 11/17/1978
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: CONCLUSÃO NÃO HOMOLO 2
Área Temática:DIR INT PUBL.
Ref. Pareceres:P000391965
P000511968
Legislação:CONST76 ART14 ART46.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART13 N2.
CCIV66 ART34.
Direito Internacional:CONV DE HAIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURIDICA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ESTRANGEIRAS DE 1956/06/01
Texto Integral: