Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006267 |
| Parecer: | P002171978 |
| Nº do Documento: | PPA19781102021761 |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000391965 P000511968 |
| Legislação: | CONST76 ART14 ART46. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART13 N2. CCIV66 ART34. |
| Direito Internacional: | CONV DE HAIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURIDICA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ESTRANGEIRAS DE 1956/06/01 |
Conclusões| Conclusões: | 1- Associações internacionais para os efeitos do n 1 do artigo 13 do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro, serão aquelas que, possuidoras de personalidade juridica ou não, sejam formadas por particulares de diversas nacionalidades e cumulativamente visem exercer a sua actividade estatutaria em varios paises; 2- A promoção e constituição de associações internacionais não depende de autorização do Governo, visto se encontrar revogado o artigo 13 n 2 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, por colidir com os principios sobre liberdade de associação estabelecidos no artigo 46 da Constituição da Republica Portuguesa (n 1 do artigo 293 da mesma Constituição). |
Texto Integral| Texto Integral: |