Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003228 |
| Parecer: | P006461943 |
| Nº do Documento: | PPA19430708064658 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA AGRICOLA EXPLORAÇÃO AGRICOLA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/22/1943 |
| Data de Distribuição: | 06/01/1943 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/08/1943 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Nestes termos e conveniente a publicação de uma medida legislativa que preencha a apontada lacuna, o que a Procuradoria Geral da Republica tem a honra de propor a V Ex. |
Texto Integral| Texto Integral: |