Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003228
Parecer: P006461943
Nº do Documento: PPA19430708064658
Descritores: CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA AGRICOLA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
Livro: 58
Pedido: 05/22/1943
Data de Distribuição: 06/01/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/08/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ECON * DIR IND * DIR CONC.
Legislação:CONST33 ART92.
L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII A C.
D 19354 DE 1931/01/03.
D 19409 DE 1931/03/04.
D 19615 DE 1931/04/18.
D 20770 DE 1832/01/15.
D 21454 DE 1932/07/07.
D 22873 DE 1933/07/24.
D 27207 DE 1936/11/16 ART132 N2 ART143 - ART148.
D 27994 DE 1937/08/26 ART1 ART16 ART22.
D 30692 DE 1942/08/27.
Conclusões: Nestes termos e conveniente a publicação de uma medida legislativa que preencha a apontada lacuna, o que a Procuradoria Geral da Republica tem a honra de propor a V Ex.

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