Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005561 |
Parecer: | O000531976 |
Nº do Documento: | PPP00000000005361 |
Livro: | 61 |
Pedido: | 04/15/1976 |
Sessões: | 00 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / MESMO ASSUNTO DO PROCESSO 51/1976 |
Conclusões: | Sem conclusões. |