Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005561
Parecer: O000531976
Nº do Documento: PPP00000000005361
Livro: 61
Pedido: 04/15/1976
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / MESMO ASSUNTO DO PROCESSO 51/1976
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: