Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004434 |
| Parecer: | P000481964 |
| Nº do Documento: | PPA19641126004860 |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL AUTO DE NOTICIA CAMINHOS DE FERRO AGENTE AJURAMENTADO DIRECÇÃO INSTRUÇÃO PREPARATORIA COMPETENCIA MINISTERIO PUBLICO POLICIA JUDICIARIA GNR PSP |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Ref. Pareceres: | P000131955 |
| Legislação: | CPP29 ART166 ART169 PAR1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART2 ART15 ART16 ART17. DL 35042 DE 1945/10/20 ART1 ART7. DL 39780 DE 1954/08/21 ART54 ART56 ART57 N1 C ART60. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado no artigo 1 desse diploma, sem que, contudo, prejudique a mais ampla competencia do Ministerio Publico; 2 - Porque as entidades que detem o poder do exercicio da acção penal compete proceder a instrução preparatoria dos respectivos processos, ao Ministerio Publico compete tambem proceder a instrução preparatoria dos processos referentes a contravenções que forem denunciadas, sem prejuizo de poder delegar nas autoridades policiais a instrução desses processos; 3 - A Policia Judiciaria, embora organismo auxiliar do Ministerio Publico, não tem competencia para proceder a instrução preparatoria de processos de transgressão, salvo quanto as transgressões relacionadas com crimes que lhe cumpra investigar; 4 - Deste modo, se lhe for apresentada uma denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades referidas no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007. |
Texto Integral| Texto Integral: |