Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004434 |
| Parecer: | P000481964 |
| Nº do Documento: | PPA19641126004860 |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL AUTO DE NOTICIA CAMINHOS DE FERRO AGENTE AJURAMENTADO DIRECÇÃO INSTRUÇÃO PREPARATORIA COMPETENCIA MINISTERIO PUBLICO POLICIA JUDICIARIA GNR PSP |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/20/1964 |
| Data de Distribuição: | 10/21/1964 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/26/1964 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
| Serviços do Departamento 1: | POLICIA JUDICIARIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/23/1965 |
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| Privacidade: | [03] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 650330 |
| Nº do Jornal Oficial: | 75 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 145 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 251 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DO INTERIOR/HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA EM 1965/03/17 |
| Indicação 2: | DESPACHO DE REMESSA EM 1964/11/3 0 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Ref. Pareceres: | P000131955 |
| Legislação: | CPP29 ART166 ART169 PAR1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART2 ART15 ART16 ART17. DL 35042 DE 1945/10/20 ART1 ART7. DL 39780 DE 1954/08/21 ART54 ART56 ART57 N1 C ART60. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado no artigo 1 desse diploma, sem que, contudo, prejudique a mais ampla competencia do Ministerio Publico; 2 - Porque as entidades que detem o poder do exercicio da acção penal compete proceder a instrução preparatoria dos respectivos processos, ao Ministerio Publico compete tambem proceder a instrução preparatoria dos processos referentes a contravenções que forem denunciadas, sem prejuizo de poder delegar nas autoridades policiais a instrução desses processos; 3 - A Policia Judiciaria, embora organismo auxiliar do Ministerio Publico, não tem competencia para proceder a instrução preparatoria de processos de transgressão, salvo quanto as transgressões relacionadas com crimes que lhe cumpra investigar; 4 - Deste modo, se lhe for apresentada uma denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades referidas no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007. |
Texto Integral| Texto Integral: |