Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002870 |
| Parecer: | P000731948 |
| Nº do Documento: | PPA19481028007358 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO JUNTA MÉDICA RESOLUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 24823 DE 1934/12/29 ART1. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral| Texto Integral: |