Área Temática: | DIR INT PUBL*TRATADOS/DIR COMUN/DIR CRIM |
Ref. Pareceres: | P000951987
P000501994
I000761995
I000101997
I000121997
I000461998
I001462001 |
Legislação: | EMP98 ART37 A); RAR 29/91; DPR 19/91 DE 06/09; AV 23/92 DE 25/03/1992; L 18/81 DE 18/06; RAR 35/93; DPR 55/93 DE 25/11; RAR 32/2000 DE 31/03; DPR 19/2000 DE 31/03; RAR 70/97 DE 13/12; RAR 68/2001 26/10/2001; RAR 72/2001 DE 20/09; DPR 58/2001 DE 15/11; RAR 63/2001 DE 21/06; DPR 53/2001 DE 16/10; D 35/90 DE 09/08; D 48/92 DE 12/12; D 18/94 DE 30/06; D 10/95 DE 28/04; RAR 8/97 DE 28/02; D 66/97 DE 30/12; D 41/98 DE 10/11; D 3/2003 DE 24/01; D 36/2001; D 23/2002 DE 10/07; D 6/98 DE 18/02; CONST76 ART33 ART35; L 144/99 ART1 N1 F) ART2 ART3 ART145 A ART164; L 104/2001 DE 25/08; L 48/2003 DE 22/08; CP82 ART262 A ART268; DL 325/95 ART20 DE 02/12; L 65/98 DE 02/09; L 104/2001 DE 25/08; L 5/2002 DE 11/01; L 10/2002 DE 11/02; L 36/94 DE 29/09; L 90/99 DE 10/07; RAR 70/97; DPR 73/97 DE 13/12; DL 430/83 ART51 DE 13/12; DL 15/93 ART61 DE 22/01; L 52/2003 DE 22/08; L 19/81 DE 18/08; DL 244/98 DE 08/08; DL 34/2003 DE 25/02; RECT 2-D/2003 DE 31/03; L 67/98 ART2 ART3 A) B) ART19; RECT 22/98 DE 13/11/1998 |
Direito Comunitário: | TUE ART29 ART30; RES 45/77 DA AG DAS NU DE 14/12/1990; CONV DAS NU CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE 1988; CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO; CONV DE APLICAÇÃO DO AC SHENGEN DE 14/06/1985; CONV RELATIVA À CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS; CONV RELATIVA À CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS; CONV RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME DE 08/11/1990; CONV PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DE 30/05/1999; DIR CONS CEE 91/308/CEE; CONV RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM IMPLICADOS FUNCIONÁRIOS DA CE OU DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE DE 26/05/1997; CONV RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DE 29/05/2000; CONV EUROPOL; DECIS CONS UE 2003/170/JAI DE 27/02/2003; ACTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL, DE 15/10/1998; CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO; DIR PE CONS CEE 95/46/CE DE 24/10/1995; REC CONS CEE Nº R (87) 15 |
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