Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002856 |
| Parecer: | P000032007 |
| Nº do Documento: | PPA0103200700300 |
| Descritores: | CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL FORMA NORMA DE CONFLITO LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO LEI PESSOAL COMPETÊNCIA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO FUNCIONÁRIO CONSULAR PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL ORGANIZAÇÃO PROCESSO PRELIMINAR DE PUBLICAÇÕES POSTO CONSULAR CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DOMICÍLIO RESIDÊNCIA CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL ORDEM PÚBLICA CASAMENTO DE PORTUGUÊS COM ESTRANGEIRO CASAMENTO DE PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO DIREITO DOS ESTRANGEIROS PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 32 |
| Data Oficio: | 01/05/2007 |
| Pedido: | 01/09/2007 |
| Data de Distribuição: | 01/09/2007 |
| Relator: | LEONES DANTAS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/01/2007 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/10/2007 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 25-05-2007 |
| Nº do Jornal Oficial: | 101 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 14198 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM / DIR ESTR / DIR INT PRIV / DIR REG NOT / DIR ADM * ADM PUBL |
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| Legislação: | CONST76 ART4 ART13 N2 ART15 N1 ART18 N2 N3; CCIV66 ART49 ART50 ART51 N1 ART82 ART1600 ART1610 ART1611 ART1612 ART1613 ART1614 ART1615; L 37/2006 DE 2006/08/09 ART1 ART4 ART6 ART7 ART10 ART16 ART17 ART21; DL 244/98 DE 1998/08/08 ART2 ART3 ART4 ART9 ART12 N3 ART13 N3 ART26 N1 ART27 ART33 ART34 ART35 ART36 ART38 ART47 ART81 ART85 ART87 ART90 ART95 ART96 ART97; L 97/99 DE 1999/07/26; DL 4/2001 DE 2001/01/10; DL 34/2003 DE 2003/02/25; DRGU 6/2004 DE 2004/04/26; L 204/2006 DE 2006/10/27 ART4 N2 ART14 N2 A; DL 381/97 DE 1997/12/30 ART51 ART52 N1 B ART35 N2 A ART53 ART54; L 22/98 DE 1998/05/12; DL 162/2006 DE 2006/08/08; DL 75/98 DE 1998/03/27 ART1 N2 ART1 N3; PORT 350/98 DE 1998/06/22; CRC95 ART9 N1 A ART134 ART135 ART136 N2 A F J ART137 ART138 ART140 ART141 ART143 ART151 ART152 ART161 ART162 ART163 ART164 ART165; CRC78 ART164 ART171 N5; CRC67 ART166 ART173 N5; CRC58 ART148 ART156 N3; CRC32 ART265 ART278 §ÚNICO; L 16/2001 DE 2001/06/22 ART19 |
| Direito Comunitário: | DIR 2004/38/CE DE 2004/04/29 |
| Direito Internacional: | CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24 IN DL 183/72 DE 1972/05/30 ART1 N2 ART2 N1 ART5 F RECT DE 1972/07/11 RECT DE 1975/12/29 CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE FUNÇÕES CONSULARES DE 1967/12/11 IN DG 60/84 DE 1984/10/03 ART13 N1 B CONVENÇÃO RELATIVA À EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL DE 1980/10/05 IN DG 40/84 DE 1984/07/24 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece um período de residência mínimo de 30 dias, de um dos nubentes pelo menos, na área de uma conservatória do registo civil, para atribuir a essa conservatória a competência para a organização do processo preliminar de publicações; 2.ª – Essa exigência decorre dos interesses de ordem pública que estão subjacentes à forma do casamento, nomeadamente a sua publicidade, e não é alterada pela nacionalidade dos nubentes ou pela residência habitual dos mesmos no estrangeiro. 3.ª – Os postos consulares portugueses são incompetentes para a organização do processo preliminar de publicações relativamente a dois nubentes estrangeiros, residentes no estrangeiro, que pretendam vir a celebrar casamento em Portugal, de acordo com a lei portuguesa. |
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