Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003333
Parecer: P000182015
Nº do Documento: PPA09072015001800
Descritores: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÓRGÃO COLEGIAL
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
SENHAS DE PRESENÇA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INERÊNCIA
VOGAL A TEMPO INTEIRO
DOCENTE UNIVERSITÁRIO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
INCOMPATIBILIDADE
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DIREITO À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO
Livro: 00
Data Oficio: 04/29/2015
Pedido: 04/29/2015
Data de Distribuição: 04/30/2015
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 07/09/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data do Despacho da PGR: 03/14/2017
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [03]
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR JUDIC*EST MAG/DIR CONST
Ref. Pareceres:P000641985Parecer: P000641985
P000931988Parecer: P000931988
P000121991Parecer: P000121991
P000731994Parecer: P000731994
P000411996Parecer: P000411996
P000021997Parecer: P000021997
P000941998Parecer: P000941998
P000981998Parecer: P000981998
P003242000Parecer: P003242000
P001072001Parecer: P001072001
P000742002Parecer: P000742002
P000772002Parecer: P000772002
P000112003Parecer: P000112003
P000672003Parecer: P000672003
P000402004Parecer: P000402004
P000802004Parecer: P000802004
P000482005Parecer: P000482005
P000482012Parecer: P000482012
CA00482012Parecer: CA00482012
P000142013Parecer: P000142013
P000192015Parecer: P000192015
Legislação:EMP98 ART7 ART12 ART28 N2 ART25 ART27 ART31 ART37 E) ART55 ART56 ART57 ART81; L143/99 DE 31/08; CONST76 ART13 N1 A) ART15 N2 ART59 N1 ART76 N2 ART133 M) ART163 G) ART212 ART220 N1 N2 N3; EMJ85 ART148 N4; L3-B/2000 DE 04/04 ART102; L28/82 DE 15/11 ART32; DL40872 DE 23/11/1956 ART8; DL148/89 DE 02/06 ART19 N1 F); L12-A/2008 DE 27/02; L35/2014 DE 20/06 ART146 ART159; L74/2013 DE 06/09; L33/2014 DE 16/06; L2/2008 DE 14/01 ART101 N1 N2 N3; L54/2008 DE 04/09; DL120/2010 DE 27/10; DL97/2002 DE 12/04; L29/87 DE 30/06; L169/99 DE 18/09; L67/2013 DE 28/08; L62/2007 DE 10/09 ART121 ART125; DL448/79 DE 13/11 ART67 ART70; L6/87 DE 26/01
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:AC TCONST N254/92
AC TCONST N781/2013
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL175/X
RES NOR N4/CRUP/87 DE 14/12
PJL172/IV
PJL177/IV