Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002281
Parecer:	P000592003
Nº do Documento:	PPA12022004005900
Descritores:	CÂMARA MUNICIPAL INSTITUTO DO AMBIENTE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTRADA TAXA ISENÇÃO FISCAL ISENÇÃO PESSOAL IMPOSTO RESERVA DE LEI PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NORMA EXCEPCIONAL PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO DIREITO AO AMBIENTE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA FINANÇAS LOCAIS PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE PRINCÍPIO GERAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	1852
Data Oficio:	05/07/2003
Pedido:	05/08/2003
Data de Distribuição:	05/15/2003
Relator:	MÁRIO SERRANO
Sessões:	01
Data da Votação:	02/12/2004
Tipo de Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1:	MCOTA
Entidades do Departamento 1:	SE DO AMBIENTE
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	04/07/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	06-05-2004
Nº do Jornal Oficial:	106
Nº da Página do Jornal Oficial:	7081
Indicação 2:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMADM PUBL/DIR AMB/DIR FISC7DIR CIVTEORIA GERAL*
Ref. Pareceres:	P002041979 P000641980 P001791980 P000811984 P001081987 P000641989 P000701989 P000321990 P001181990 P000611991 P000802003
Legislação:	DL 69/2000 ART7 N2 H) DE 03/05; P 1182/2000 N1 DE 18/12; L 42/98 ART33 DE 06/08; DL 398/98 ART1 N1 ART3 N1 A) N2 N3 ART4 N2; L 15/2001 DE 05/06; DL 229/2002 DE 31/10; L 32-B/2002 DE 30/12; DL 160/2003 DE 19/07; L 107-B/2003 DE 31/12; CONST76 ART9 E) ART103 N1 N2 ART106 N2 ART165 N1 I) ART238; DL 215/89 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 DE 01/07; DL 198/2001 DE 03/07; L 109-B/2001 DE 27/12; L 16-A/2002 DE 31/05; DL 229/2002 DE 31/10; L 32-B/2002 DE 30/12; DL 17/2003 DE 03/02; DL 163/2003 DE 24/07; DL 287/2003 DE 12/11; L 107-B/2003 DE 31/12; CCIV66 ART9 ART11; L 11/87 ART1 ART4 ART27 N1 G) ART30 N1 N2 N3 DE 07/04; DL 224-A/96 DE 26/11; L 13/2002 DE 19/02; DL 186/90 DE 06/06; DL 278/97 DE 08/10; DRGU 39/80 DE 27/11; DRGU 42/97 DE 10/10; DL 69/2000 ART1 N1 N2 H) ART7 N1DE 03/05; RECT 7-D/2000 DE 30/06; DL 74/2001 DE 26/02; DL 69/2003 ART2 E) J) DE 10/04; DL 120/2000 DE 04/07; L 1/79 DE 02/01; DL 98/84 ART29 DE 29/03; L 1/87 ART27 DE 06/01; DL 470-B/88 DE 19/12; DL 37/93 DE 13/02; L 42/98 ART16 ART18 A ART20 ART21 ART22 ART33 DE 06/08; RECT 13/98 DE 25/08; L 87-B/98 DE 31/12; L 3-B/2000 DE 04/04; L 15/2011 DE 05/06; L 94/2001 DE 20/08; LO 2/2002 DE 28/08; DL 442-C/88 ART9 DE 30/11; DL 41969 ART13 N2 DE 24/11/1958; DL 287/2003 ART31 N1 N3 ART32 N2 DE 12/11; DL 442-B/88 ART9 N1 A) DE 30/11; DL 198/2001 DE 03/07; L 85/2001 DE 04/08; DL 221/2001 DE 07/08; L 109-B/2001 DE 27/12; L 16-A/2002 DE 31/05; L 32-B/2002 DE 30/12; DL 80/2003 DE 23/04; DL 287/2003 DE 12/11; L 107-B/2003 DE 31/12; L 150/99 ART6 A) DE 11/09; DL 287/2003 DE 12/11; L 107-B/2003 DE 31/12
Direito Comunitário:	DIR CONS CEE 85/337/CEE DE 27/07/1985 DIR CONS CE 97/11/CE DE 03/03/1997
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC 497/89 DE 13/07 AC STA DE 30/10/1991
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do procedimento de avaliação de impacte ambiental, regulado pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, estão sujeitas a esse procedimento e ao pagamento da taxa que lhe corresponde, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea h), do Decreto-Lei nº 69/2000 e no nº 1º da Portaria nº 1182/2000, de 18 de Dezembro;

2ª) A isenção tributária instituída a favor das autarquias locais, nos termos do nº 3 do artigo 33º, em articulação com o nº 1, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, refere-se apenas a impostos, taxas e outras contribuições devidos a outros municípios e freguesias, e não a tributos de carácter estadual – assim não incluindo a taxa de avaliação de impacte ambiental.

Texto Integral