Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007340 |
Parecer: | O000701983 |
Nº do Documento: | PPP00000000007062 |
Livro: | 62 |
Pedido: | 03/23/1983 |
Data de Distribuição: | 03/24/1983 |
Relator: | ANTONIO CAEIRO |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / |
Indicação 2: | / DL 214/83 DE 1983/05/25 ARTIGO 3 |
Conclusões: | Sem conclusões. |