Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007340
Parecer: O000701983
Nº do Documento: PPP00000000007062
Livro: 62
Pedido: 03/23/1983
Data de Distribuição: 03/24/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA /
Indicação 2: / DL 214/83 DE 1983/05/25 ARTIGO 3
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: