Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007132 |
| Parecer: | P000701982 |
| Nº do Documento: | PPA19820609007062 |
| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO PENAL PRINCIPIO NE BIS IN IDEM FUNCIONARIO PUBLICO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 04/21/1982 |
| Data de Distribuição: | 04/22/1982 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/09/1982 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAS |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA SAUDE |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/07/1982 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 830412 |
| Nº do Jornal Oficial: | 84 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2739 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 324 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 367 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - O artigo 308 do Codigo Penal não colide com as regras e principios estabelecidos na Constituição da Republica Portuguesa em materia criminal, nessa medida se mantendo em vigor; 2 - E obrigatoria para os agentes da Administração a denuncia, a entidade competente para iniciar o procedimento penal, de todos os crimes publicos de que tenham noticia no exercicio das suas funções, mesmo que seja atraves de processo disciplinar e quer o facto correspondente integre tambem infracção disciplinar quer não. |
Texto Integral| Texto Integral: |