Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002357
Parecer: P006131943
Nº do Documento: PPA19430218061358
Descritores: TESTEMUNHA
DEPOIMENTO OBRIGATORIO
NOTIFICAÇÃO ESCRITA
DESOBEDIENCIA
Livro: 58
Pedido: 01/20/1943
Data de Distribuição: 01/22/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 02/18/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR PROC PENAL.
Legislação:CPP29 ART116 ART215 ART216 ART217 ART224.
CP886 ART188.
Texto Integral: