Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003042 |
| Parecer: | P000301950 |
| Nº do Documento: | PPA19500525003058 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA PAGAMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O pagamento do consumo minimo referido no artigo 6 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Aguas a vila de Estarreja so e exigivel depois de a rede de distribuição interior se encontrar instalada e feita a sua ligação a rede geral. |
Texto Integral| Texto Integral: |