Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002874
Parecer: P000771948
Nº do Documento: PPA19481209007758
Descritores: DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
MAGISTRADO
AJUDAS DE CUSTO
JUIZ DE DIREITO
CONCURSO
Livro: 58
Pedido: 10/12/1948
Data de Distribuição: 10/12/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 12/09/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR JUDIC * EST MAG.
Legislação:EJ44 ART231 ART233 ART338.
CCJ40 ART246.
D 18176 DE 1930/04/08 ART40.
Texto Integral: