Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000223
Parecer: P000091990
Nº do Documento: PPA19910411000900
Descritores: EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNACIONAL
ANUNCIO
CANDIDATURA
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS
ALVARA
Livro: 00
Pedido: 02/05/1990
Data de Distribuição: 02/28/1991
Relator: ABRANTES DE FIGUEIREDO
Sessões: R1
Data da Votação: 04/11/1991
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MOPTC
Entidades do Departamento 1: AUDITORIA JURIDICA
Privacidade: [03]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 2: ASSESSOR: PIMENTEL
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:DL 100/88 DE 1988/03/23 ART1 ART2 ART7 ART18 ART19.; DL 235/86 DE 1986/08/18 ART49 ART63 ART80 ART86.; DL 231/81 DE 1981/07/28 ART5.; PORT 605-C/86 DE 1986/10/16 N1 N7.; PORT 725-B/88 DE 1988/10/31.; PORT 713/89 DE 1989/08/22.; PORT 1101-C/90 DE 1990/10/13.
Direito Comunitário:
    T CEE ART189.
    DIR CONS CEE 71/305 DE 1971/07/26 ART21.
    DIR CONS CEE 89/440 DE 1989/07/18 ART14.
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: