Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006870
Parecer: I000461981
Nº do Documento: PIN19810504004662
Descritores: ACESSO A JUSTIÇA
CELERIDADE PROCESSUAL
DIREITO A SER INFORMADO
Livro: 62
Pedido: 03/02/1981
Data de Distribuição: 03/05/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Data Informação/Parecer: 05/04/1981
Data do Despacho da PGR: 05/05/1981
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV.
Legislação:D 562/70 DE 1970/11/18.
L 7/70 DE 1970/06/09.
CONST76 ART206.
Documentos Internacionais:PROJ REC (81) RELATIVA AOS
MEIOS DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA CM CE
Texto Integral: