Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006870 |
Parecer: | I000461981 |
Nº do Documento: | PIN19810504004662 |
Descritores: | ACESSO A JUSTIÇA CELERIDADE PROCESSUAL DIREITO A SER INFORMADO |
Livro: | 62 |
Pedido: | 03/02/1981 |
Data de Distribuição: | 03/05/1981 |
Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO |
Data Informação/Parecer: | 05/04/1981 |
Data do Despacho da PGR: | 05/05/1981 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV. |
Legislação: | D 562/70 DE 1970/11/18. L 7/70 DE 1970/06/09. CONST76 ART206. |
Documentos Internacionais: | PROJ REC (81) RELATIVA AOS MEIOS DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA CM CE |
Conclusões: | 1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros relativa aos meios de facilitar o acesso a Justiça não contem principios incompativeis com normas constitucionais ou de ordem publica portuguesas; 2 - Em geral, as modalidades, susceptiveis de concretizar tais principios e mencionados na "Exposição de Motivos" relativa ao Projecto de Recomendação, a que alude a conclusão anterior, tambem não são incompativeis com as referidas normas; 3 - Todavia, colidem com a norma do artigo 206 da Constituição: a) a atribuição aos juizes do dever de informar previamente as partes, ainda que so sobre aspectos processuais, a que alude o n 15 da Exposição de Motivos; b) a confiança da função de conciliação a entidades distintas dos tribunais, a que alude o n 24 da mesma Exposição; c) a atribuição de competencia a entidades administrativas em materia de divorcio, a que se refere o n 34 dessa Exposição; d) a atribuição de competencia a entidades diversas dos tribunais para cobrança de pequenas dividas, a que aludem os ns 38 e 39 da mesma Exposição. |
Texto Integral: |