Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006870
Parecer: I000461981
Nº do Documento: PIN19810504004662
Descritores: ACESSO A JUSTIÇA
CELERIDADE PROCESSUAL
DIREITO A SER INFORMADO
Livro: 62
Pedido: 03/02/1981
Data de Distribuição: 03/05/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Data Informação/Parecer: 05/04/1981
Data do Despacho da PGR: 05/05/1981
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV.
Legislação:D 562/70 DE 1970/11/18.
L 7/70 DE 1970/06/09.
CONST76 ART206.
Documentos Internacionais:PROJ REC (81) RELATIVA AOS
MEIOS DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA CM CE
Conclusões: 1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros relativa aos meios de facilitar o acesso a Justiça não contem principios incompativeis com normas constitucionais ou de ordem publica portuguesas;
2 - Em geral, as modalidades, susceptiveis de concretizar tais principios e mencionados na "Exposição de Motivos" relativa ao Projecto de Recomendação, a que alude a conclusão anterior, tambem não são incompativeis com as referidas normas;
3 - Todavia, colidem com a norma do artigo 206 da Constituição: a) a atribuição aos juizes do dever de informar previamente as partes, ainda que so sobre aspectos processuais, a que alude o n 15 da Exposição de Motivos; b) a confiança da função de conciliação a entidades distintas dos tribunais, a que alude o n 24 da mesma Exposição; c) a atribuição de competencia a entidades administrativas em materia de divorcio, a que se refere o n 34 dessa Exposição; d) a atribuição de competencia a entidades diversas dos tribunais para cobrança de pequenas dividas, a que aludem os ns 38 e 39 da mesma Exposição.

Texto Integral: